HC 676578 - DECISAO

HC 676578 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, e, no mérito, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: o paciente possui condenações por delitos equiparados a hediondos em mais de uma ocasião, configurando reincidência que, por caráter pessoal, se estende sobre a totalidade das penas unificadas para fins de execução penal e aplicação do lapso de 60%, motivo pelo qual não cabe retificação favorável dos cálculos para progressão de regime.

Parties
Paciente: CHARLES ADEMIR SABARA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Reincidência, Crime Hediondo Ou Equiparado, Retificação Do Cálculo Das Penas, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Art. 111 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Unificação De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Prisional Reincidência Crime Hediondo Ou Equiparado Retificação Do Cálculo Das Penas Lei Nº 13.964/2019 +4 more

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Parties

CHARLES ADEMIR SABARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o lapso temporal para progressão de regime depende de reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 13.964/2019 como norma penal mais benigna
  3. 3 Se a reincidência se estende sobre a totalidade das penas unificadas para fins de execução penal e benefícios

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, e, no mérito, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: o paciente possui condenações por delitos equiparados a hediondos em mais de uma ocasião, configurando reincidência que, por caráter pessoal, se estende sobre a totalidade das penas unificadas para fins de execução penal e aplicação do lapso de 60%, motivo pelo qual não cabe retificação favorável dos cálculos para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.