RHC 150021 - DECISAO

RHC 150021 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para suprir omissão do juízo de execução, por força do Art. 197 da LEP, mas diante de excesso de prazo configura-se constrangimento ilegal que impõe ao tribunal determinar a apreciação do pedido no prazo de 10 dias; contudo, constatada a posterior concessão da progressão pelo juízo de execução em 20/07/2021, o pedido tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente/impetrante: DURVAL DE LIMA; Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Excesso De Prazo Na Execução Penal, Competência Do Juízo Da Execução, Perda De Objeto
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Excesso De Prazo Na Execução Penal Competência Do Juízo Da Execução Perda De Objeto

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Parties

DURVAL DE LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Impetrada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à concessão da progressão de regime
  2. 2 uso indevido do habeas corpus como sucedâneo do agravo em execução (Art. 197 da LEP)
  3. 3 excesso de prazo no procedimento executivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para suprir omissão do juízo de execução, por força do Art. 197 da LEP, mas diante de excesso de prazo configura-se constrangimento ilegal que impõe ao tribunal determinar a apreciação do pedido no prazo de 10 dias; contudo, constatada a posterior concessão da progressão pelo juízo de execução em 20/07/2021, o pedido tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.