HC 687347 - DECISAO

HC 687347 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em fatos ocorridos durante a execução (anotação de envolvimento com organização criminosa, gravidade dos crimes, histórico carcerário), cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a jurisprudência do STJ admite a consideração de faltas e anotações posteriores no juízo do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: EVERTON SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Requisito Subjetivo Para Progressão, Falta Grave, Anotação De Envolvimento Com Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisional Requisito Subjetivo Para Progressão Falta Grave Anotação De Envolvimento Com Organização Criminosa +2 more

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Parties

EVERTON SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de anotações e faltas disciplinares na análise do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em fatos ocorridos durante a execução (anotação de envolvimento com organização criminosa, gravidade dos crimes, histórico carcerário), cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a jurisprudência do STJ admite a consideração de faltas e anotações posteriores no juízo do requisito subjetivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.