HC 688526 - DECISAO

HC 688526 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, com fundamento no entendimento do STJ consolidado no REsp n. 1.910.240/MG (Tema 1084), determinando que, no caso de reincidência genérica frente à lacuna normativa introduzida pela Lei n. 13.964/19, o Juízo da execução deve integrar a norma em favor do sentenciado e aplicar o percentual previsto no inciso VI do art. 112 da LEP (50%) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: IVONEI SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Vedação Ao Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisional Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Vedação Ao Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IVONEI SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual necessário para progressão de regime na hipótese de reincidência não específica em delitos hediondos ou equiparados
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/19 quanto ao art. 112 da LEP
  3. 3 integração normativa para suprir lacuna legislativa relativa aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, com fundamento no entendimento do STJ consolidado no REsp n. 1.910.240/MG (Tema 1084), determinando que, no caso de reincidência genérica frente à lacuna normativa introduzida pela Lei n. 13.964/19, o Juízo da execução deve integrar a norma em favor do sentenciado e aplicar o percentual previsto no inciso VI do art. 112 da LEP (50%) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Na progressão de regime prisional do paciente, seja observado o percentual estabelecido no inciso VI do art. 112 da LEP (50%)
  • Publique-se. Intimações necessárias.