HC 689454 - DECISAO

HC 689454 - DECISAO

A progressão de regime foi mantida porque o art. 112 da Lei de Execuções Penais não prevê o pagamento da pena de multa como requisito legal para a progressão; além disso, o caso concreto difere daquele em que o STF enfatizou a importância do pagamento da multa (crimes contra a Administração Pública com dano significativo ao erário), e o Juízo das Execuções já havia considerado cumprido o requisito objetivo aplicando o percentual de 40% para o delito de natureza hedionda, motivo pelo qual não há reparo a ser feito.

Parties
Paciente: Tiago Daniel da Silva; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Pena De Multa, Cálculo De Pena, Reincidência, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Pena De Multa Cálculo De Pena Reincidência +1 more

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Parties

Tiago Daniel da Silva

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pagamento da pena de multa como condição para progressão de regime
  2. 2 percentual de pena exigido para progressão (um sexto vs 40%)
  3. 3 incidência de reincidência específica vs genérica

Ratio Decidendi

A progressão de regime foi mantida porque o art. 112 da Lei de Execuções Penais não prevê o pagamento da pena de multa como requisito legal para a progressão; além disso, o caso concreto difere daquele em que o STF enfatizou a importância do pagamento da multa (crimes contra a Administração Pública com dano significativo ao erário), e o Juízo das Execuções já havia considerado cumprido o requisito objetivo aplicando o percentual de 40% para o delito de natureza hedionda, motivo pelo qual não há reparo a ser feito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.