HC 690430 - DECISAO

HC 690430 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido relativo ao mesmo ato coator já impetrado (HC n. 689.678/SP) e com fundamento na jurisprudência citada e no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: PAULO DOS SANTOS LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Retificação De Cálculo De Penas, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Retificação De Cálculo De Penas Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal

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Parties

PAULO DOS SANTOS LISBOA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com objeto idêntico a pedido anterior impedindo o conhecimento
  2. 2 direito à progressão de regime prisional após preenchimento do requisito subjetivo (exame criminológico) e consequente retificação do cálculo de penas

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido relativo ao mesmo ato coator já impetrado (HC n. 689.678/SP) e com fundamento na jurisprudência citada e no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.