REsp 1946888 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa ou à demonstração de hipossuficiência que comprove a impossibilidade de pagamento.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome: Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics: Progressão De Regime Prisional, Pena De Multa, Hipossuficiência, Requisitos Do Art. 112 Da LEP

Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Pena De Multa Hipossuficiência Requisitos Do Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Se o não pagamento da pena de multa impede a progressão de regime prisional
2 Interpretação e aplicação dos arts. 2º e 114, II, e do art. 112 da Lei de Execução Penal
3 Efeito da Lei n. 9.268/96 e da ADI 3.150/DF sobre a natureza da multa penal

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa ou à demonstração de hipossuficiência que comprove a impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

Condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa ou à demonstração de hipossuficiência
Publique-se