HC 681747 - DECISAO

HC 681747 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não é conhecido; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem, diante da decisão fundamentada do Juízo das Execuções e do Tribunal de origem de que o requisito subjetivo para progressão de regime não está preenchido em razão de faltas graves e prática de novos delitos, hipótese que não comporta revisão fático-probatória na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALDO BRANDÃO PONTES NETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Requisito Subjetivo, Falta Grave Disciplinar, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisional Requisito Subjetivo Falta Grave Disciplinar Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALDO BRANDÃO PONTES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares e novos crimes na análise da progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não é conhecido; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem, diante da decisão fundamentada do Juízo das Execuções e do Tribunal de origem de que o requisito subjetivo para progressão de regime não está preenchido em razão de faltas graves e prática de novos delitos, hipótese que não comporta revisão fático-probatória na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.