HC 700394 - DECISAO

HC 700394 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente possui condenação anterior por tráfico privilegiado de drogas, que não se caracteriza como crime hediondo, de modo que não se verifica reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado nos termos do art.112, inciso VII, da LEP (Lei nº 13.964/2019); assim, deve ser aplicada a fração de 40% prevista no art.112, inciso V, para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de fls.82-84.

Parties
Paciente: Caio Cesar dos Santos; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminarmente deferido
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Reincidência Específica, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisional Reincidência Específica Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019

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Parties

Caio Cesar dos Santos

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Caracterização de reincidência específica para fins do art.112, inciso VII, da LEP
  3. 3 Interpretação e alcance da redação dada pela Lei nº 13.964/2019 ao art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente possui condenação anterior por tráfico privilegiado de drogas, que não se caracteriza como crime hediondo, de modo que não se verifica reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado nos termos do art.112, inciso VII, da LEP (Lei nº 13.964/2019); assim, deve ser aplicada a fração de 40% prevista no art.112, inciso V, para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de fls.82-84.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente deferido

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 82-84
  • Comunique-se