HC 680405 - DECISAO

HC 680405 - DECISAO

A Corte concluiu que a negativa da progressão fundada apenas na gravidade abstrata dos crimes, longa pena restante e faltas antigas é insuficiente quando comprovados o lapso temporal exigido e o bom comportamento carcerário; portanto restabeleceu a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, entendendo não demonstrada fundamentação idônea para cassação baseada apenas em tais elementos.

Parties
Paciente: LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (restabelecimento De Decisão De 1ª Instância)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de fl. 33 que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Reincidência

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Parties

LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (restabelecimento De Decisão De 1ª Instância)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito, a quantidade de pena restante e faltas disciplinares antigas justificam, por si só, a cassação da progressão de regime
  2. 2 Se o exame criminológico é exigência obrigatória para a progressão de regime ou pode ser determinado judicialmente a título discricionário

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a negativa da progressão fundada apenas na gravidade abstrata dos crimes, longa pena restante e faltas antigas é insuficiente quando comprovados o lapso temporal exigido e o bom comportamento carcerário; portanto restabeleceu a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, entendendo não demonstrada fundamentação idônea para cassação baseada apenas em tais elementos.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de fl. 33 que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão de fl. 33 que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Comunique-se