HC 703291 - DECISAO

HC 703291 - DECISAO

É imprescindível fundamentação concreta e contemporânea para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico; a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, sem elementos concretos recentes, são fundamentos inidôneos para exigir perícia. Assim, diante da fundamentação insuficiente do Tribunal de origem, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: CLAUDIO FERNANDO TOMAZ BENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções Criminais)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reestabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

CLAUDIO FERNANDO TOMAZ BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções Criminais)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação adequada
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de alegado constrangimento ilegal
  3. 3 valoração de gravidade abstrata do delito e tempo de pena como fundamento idôneo

Ratio Decidendi

É imprescindível fundamentação concreta e contemporânea para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico; a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, sem elementos concretos recentes, são fundamentos inidôneos para exigir perícia. Assim, diante da fundamentação insuficiente do Tribunal de origem, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reestabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais.