HC 692769 - DECISAO

HC 692769 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, constatada a fundamentação inidônea do Tribunal de origem (restrita à gravidade abstrata do delito e à longa pena), concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do regime prisional do paciente, considerando apenas elementos concretos extraídos da execução da pena e afastando a exigência de prévia submissão ao exame criminológico sem motivação concreta.

Parties
Paciente: CLAUDIO ANIZ DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido de progressão do regime prisional do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

CLAUDIO ANIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir justificam a determinação de exame criminológico para progressão de regime prisional
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, constatada a fundamentação inidônea do Tribunal de origem (restrita à gravidade abstrata do delito e à longa pena), concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do regime prisional do paciente, considerando apenas elementos concretos extraídos da execução da pena e afastando a exigência de prévia submissão ao exame criminológico sem motivação concreta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido de progressão do regime prisional do paciente.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do regime prisional do paciente, considerando apenas elementos concretos extraídos da execução da pena.
  • Publicar-se.