HC 698540 - DECISAO

HC 698540 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequado, verificou-se flagrante ilegalidade na cassação da decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto, pois a aplicação rígida do art. 114, I, da LEP sem considerar a realidade social e a jurisprudência desta Corte é inadequada; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: NILMAR MARTINS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 114, I, Da LEP, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 114, I, Da LEP Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

NILMAR MARTINS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 114, I, da Lei de Execução Penal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequado, verificou-se flagrante ilegalidade na cassação da decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto, pois a aplicação rígida do art. 114, I, da LEP sem considerar a realidade social e a jurisprudência desta Corte é inadequada; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu o direito do paciente à progressão ao regime aberto
  • Publique-se. Intimem-se.