HC 681955 - DECISAO

HC 681955 - DECISAO

Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório para progressão de regime, pode ser determinado em hipóteses excepcionais desde que haja fundamentação concreta; na espécie, a decisão de primeiro grau não apresentou elementos concretos dos autos que justificassem a perícia, caracterizando fundamentação genérica e ilegalidade, motivo pelo qual a exigência do exame foi afastada e determinado que o juízo de piso prossiga na análise do pedido de progressão sem a condição do exame.

Parties
Paciente: JORGE WAGNER DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Motivada, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Motivada Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

JORGE WAGNER DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 controle da fundamentação judicial para determinação de perícia
  3. 3 aplicabilidade das Súmula n. 439/STJ e Súmula Vinculante n. 26/STF

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório para progressão de regime, pode ser determinado em hipóteses excepcionais desde que haja fundamentação concreta; na espécie, a decisão de primeiro grau não apresentou elementos concretos dos autos que justificassem a perícia, caracterizando fundamentação genérica e ilegalidade, motivo pelo qual a exigência do exame foi afastada e determinado que o juízo de piso prossiga na análise do pedido de progressão sem a condição do exame.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • afastar a necessidade de realização do exame criminológico
  • determinar que o magistrado de primeira instância prossiga na análise do pedido de progressão de regime