HC 669443 - DECISAO

HC 669443 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se identifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois o indeferimento da progressão teve fundamentação concreta: existência de faltas graves durante a execução e exame criminológico desfavorável que demonstram ausência do requisito subjetivo, e o reexame dessas conclusões implicaria análise fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ NETO AGOSTINHO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 439/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

JOSÉ NETO AGOSTINHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se identifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois o indeferimento da progressão teve fundamentação concreta: existência de faltas graves durante a execução e exame criminológico desfavorável que demonstram ausência do requisito subjetivo, e o reexame dessas conclusões implicaria análise fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus