HC 892952 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já formulado no HC n. 889.931, aplica-se o art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual o relator indeferiu liminarmente e não conheceu do presente habeas corpus.

Parties: Paciente: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido

Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Reiteração De Pedido

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Parties

SERGIO EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime prisional
2 inadmissibilidade por reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já formulado no HC n. 889.931, aplica-se o art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual o relator indeferiu liminarmente e não conheceu do presente habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.