HC 893434 - DECISAO

HC 893434 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou ilegalidade na decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico: a medida foi adotada com fundamentação concreta (prática de novo delito durante regime menos rigoroso e outros elementos da execução), sendo, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula Vinculante 26 do STF, admissível a exigência do exame quando devidamente motivada.

Parties
Paciente: ROBSON WILLIAN MOURA SANTANA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Para Benefício De Execução Penal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Para Benefício De Execução Penal Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON WILLIAN MOURA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico mediante decisão fundamentada
  2. 2 interpretação da Lei n. 10.792/03 e do art. 112 da Lei n. 7.210/84
  3. 3 aplicação das Súmulas do STJ e do STF quanto ao exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou ilegalidade na decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico: a medida foi adotada com fundamentação concreta (prática de novo delito durante regime menos rigoroso e outros elementos da execução), sendo, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula Vinculante 26 do STF, admissível a exigência do exame quando devidamente motivada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao MPF
  • Publique-se