HC 907149 - DECISAO

HC 907149 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, porque, conforme art. 66, VI, da LEP e reiterados precedentes do STJ, o juízo da execução pode retificar de ofício cálculos incorretos sem violar a coisa julgada ou configurar reformatio in pejus; além disso, não houve impugnação recursal prévia do ato na execução que justificasse outra conclusão; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCELO MARINHO JORGE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Retificação De Cálculos De Pena, Coisa Julgada, Preclusão, Reformatio in Pejus, Competência E Prevenção
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Prisional Retificação De Cálculos De Pena Coisa Julgada Preclusão Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

MARCELO MARINHO JORGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da execução pode, de ofício, retificar cálculos de pena homologados
  2. 2 Se a retificação de cálculos ofende a coisa julgada e os institutos da preclusão e da reformatio in pejus
  3. 3 Se o STJ é competente para conhecer habeas corpus que substitui recurso próprio e sobre prevenção na distribuição

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, porque, conforme art. 66, VI, da LEP e reiterados precedentes do STJ, o juízo da execução pode retificar de ofício cálculos incorretos sem violar a coisa julgada ou configurar reformatio in pejus; além disso, não houve impugnação recursal prévia do ato na execução que justificasse outra conclusão; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal