HC 902525 - DECISAO

HC 902525 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido/denegado porque a decisão que indeferiu a progressão de regime estava suficientemente fundamentada, não demonstrou manifesta nulidade ou ilegalidade flagrante, e o paciente não preenchia o requisito subjetivo de bom comportamento em razão de histórico de 15 faltas disciplinares graves com reabilitação somente em data futura; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório e existe recurso específico (agravo em execução).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Reabilitação De Conduta Carcerária, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Constitucional Progressão De Regime Prisional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Reabilitação De Conduta Carcerária Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo é passível de habeas corpus
  2. 2 Se houve violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência de PAD ou audiência de justificação antes do indeferimento
  3. 3 Aplicabilidade do Regimento Interno (Resolução SAP nº 144/2010) e da Lei de Execução Penal aos prazos de reabilitação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido/denegado porque a decisão que indeferiu a progressão de regime estava suficientemente fundamentada, não demonstrou manifesta nulidade ou ilegalidade flagrante, e o paciente não preenchia o requisito subjetivo de bom comportamento em razão de histórico de 15 faltas disciplinares graves com reabilitação somente em data futura; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório e existe recurso específico (agravo em execução).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.