HC 916191 - DECISAO

HC 916191 - DECISAO

Não conheceu do writ por ser inadequado substituir recurso, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento prisional, em razão de a paciente já ter cumprido prisão domiciliar e ter sido autorizada a responder em liberdade até o trânsito em julgado, e determinou que os pleitos relativos à prisão domiciliar e progressão de regime sejam dirigidos ao Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: SABRINA LOPES DE PAULA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento prisional da paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Guia De Execução, Necessidade De Prévio Recolhimento Prisional, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

SABRINA LOPES DE PAULA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de pedido de progressão de regime (Vara das Execuções Criminais)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de expedir guia de execução definitiva sem prévio recolhimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu do writ por ser inadequado substituir recurso, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento prisional, em razão de a paciente já ter cumprido prisão domiciliar e ter sido autorizada a responder em liberdade até o trânsito em julgado, e determinou que os pleitos relativos à prisão domiciliar e progressão de regime sejam dirigidos ao Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento prisional da paciente.

Orders

  • Determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento prisional da paciente.
  • Publique-se.