HC 928204 - DECISAO

HC 928204 - DECISAO

O writ não mereceu prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator, não tendo sido interposto agravo regimental para submeter a questão ao órgão colegiado competente; assim não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO GOMES MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC n. 0727374-41.2024.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática De Relator Na Origem Sem Agravo Regimental
Outcome
Pedido não conhecido/impetração não conhecida por ausência de exaurimento da instância ordinária; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Benefícios Externos, Exame Criminológico, Exaustão Da Instância Ordinária/agravo Regimental, Competência Para Conhecimento De Writ No STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisional Benefícios Externos Exame Criminológico Exaustão Da Instância Ordinária/agravo Regimental Competência Para Conhecimento De Writ No STJ

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Parties

CARLOS AUGUSTO GOMES MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC n. 0727374-41.2024.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática De Relator Na Origem Sem Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão sobre progressão de regime e concessão de benefícios externos
  2. 2 necessidade de implementação das recomendações do exame criminológico para concessão de benefícios externos
  3. 3 prévio exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O writ não mereceu prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator, não tendo sido interposto agravo regimental para submeter a questão ao órgão colegiado competente; assim não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido/impetração não conhecida por ausência de exaurimento da instância ordinária; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.