HC 926090 - DECISAO

HC 926090 - DECISAO

A exigência de exame criminológico somente é lícita se fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstrem sua necessidade; a simples invocação da gravidade abstrata do delito e da quantidade de pena a cumprir não constitui fundamento idôneo. Assim, reconheceu-se a ilegalidade da exigência do exame nos autos e determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando-se a realização do exame criminológico, salvo motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Motivada
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Motivada

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico somente é lícita se fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstrem sua necessidade; a simples invocação da gravidade abstrata do delito e da quantidade de pena a cumprir não constitui fundamento idôneo. Assim, reconheceu-se a ilegalidade da exigência do exame nos autos e determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando-se a realização do exame criminológico, salvo motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.