HC 913053 - DECISAO

HC 913053 - DECISAO

Embora o exame criminológico seja admitido em hipóteses excepcionais, a Corte concluiu que o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização da perícia sem fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena e em fatos anteriores à execução, sem elementos concretos extraídos da execução da pena; por isso, verificou flagrante ilegalidade e, de ofício, anulou o acórdão e restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente: DAVID BRUNO DA CRUZ BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmulas
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID BRUNO DA CRUZ BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  3. 3 qualificação da fundamentação exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico seja admitido em hipóteses excepcionais, a Corte concluiu que o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização da perícia sem fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena e em fatos anteriores à execução, sem elementos concretos extraídos da execução da pena; por isso, verificou flagrante ilegalidade e, de ofício, anulou o acórdão e restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.