HC 888628 - DECISAO

HC 888628 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação na substituição de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para anular o acórdão recorrido porque a exigência de exame criminológico não foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias apenas com base na gravidade abstrata do delito, reincidência e longa pena; determino que o Juízo de primeiro grau aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de prévia realização do exame criminológico, ressalvada hipótese de sobrevir laudo antes da ciência desta decisão.

Parties
Paciente: ARGEMIRO BRAGANTE AROUCA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de prévia realização do exame criminológico, ressalvada a hipótese de sobrevir o laudo criminológico antes da ciência desta...
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Fundamentação Idônea Reincidência +1 more

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Parties

ARGEMIRO BRAGANTE AROUCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 adequação da fundamentação judicial para condicionar progressão ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação na substituição de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para anular o acórdão recorrido porque a exigência de exame criminológico não foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias apenas com base na gravidade abstrata do delito, reincidência e longa pena; determino que o Juízo de primeiro grau aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de prévia realização do exame criminológico, ressalvada hipótese de sobrevir laudo antes da ciência desta decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de prévia realização do exame criminológico, ressalvada a hipótese de sobrevir o laudo criminológico antes da ciência desta...

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Anular o acórdão vergastado