HC 929124 - DECISAO

HC 929124 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio inadmissível na via eleita; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo com base em exame criminológico parcialmente desfavorável e registros disciplinares, matéria fático-probatória que não comporta reexame nesta via estreita.

Parties
Paciente: ROMARIO ALVES DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juiz a Quo: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ROMARIO ALVES DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Juiz das Execuções Criminais

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio inadmissível na via eleita; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo com base em exame criminológico parcialmente desfavorável e registros disciplinares, matéria fático-probatória que não comporta reexame nesta via estreita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.