AREsp 2686375 - DECISAO

AREsp 2686375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou decisão motivada que, apesar do laudo criminológico desfavorável e de faltas graves, assentou fatos e fundamentos aptos a autorizar a progressão de regime (atestados e relatório psicológico favoráveis, cumprimento de cerca de 35% da pena e ausência de novo envolvimento criminoso), e a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Laudo Criminológico, Vinculação Do Magistrado Ao Laudo, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Recursos Especiais Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Laudo Criminológico Vinculação Do Magistrado Ao Laudo Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 112, § 1º, da LEP (alegada)
  2. 2 Se o magistrado está vinculado ao laudo do exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou decisão motivada que, apesar do laudo criminológico desfavorável e de faltas graves, assentou fatos e fundamentos aptos a autorizar a progressão de regime (atestados e relatório psicológico favoráveis, cumprimento de cerca de 35% da pena e ausência de novo envolvimento criminoso), e a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.