HC 938081 - DECISAO

HC 938081 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA DE LIMA; Coator: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Habeas Corpus, Competência Para Processamento De Writs, Retificação De Cálculo De Penas, Reincidência Específica, Art. 112, Inciso V, Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Prisional Habeas Corpus Competência Para Processamento De Writs Retificação De Cálculo De Penas +2 more

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Parties

DIEGO PEREIRA DE LIMA

Paciente

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Pedido de retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime com aplicação de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.