HC 952307 - DECISAO

HC 952307 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora o exame criminológico possa ser determinado se houver decisão motivada pelas peculiaridades do caso, a instância de origem fundamentou a determinação com bases inidôneas (menção à gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência) em vez de elementos concretos extraídos da execução penal; por isso, configurou flagrante ilegalidade e a ordem foi concedida para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução avalie o requisito subjetivo para progressão independentemente de exame criminológico.

Parties
Paciente: KAUE EZEQUIEL PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução avalie o requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUE EZEQUIEL PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação utilizada pelo juízo/Tribunal para determinar exame criminológico
  3. 3 Se a avaliação do requisito subjetivo deve ser feita com base em fatos ocorridos na execução penal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o exame criminológico possa ser determinado se houver decisão motivada pelas peculiaridades do caso, a instância de origem fundamentou a determinação com bases inidôneas (menção à gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência) em vez de elementos concretos extraídos da execução penal; por isso, configurou flagrante ilegalidade e a ordem foi concedida para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução avalie o requisito subjetivo para progressão independentemente de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução avalie o requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente de exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o juízo da execução penal avalie a presença do requisito subjetivo para progressão de regime independentemente de exame criminológico