HC 946971 - DECISAO

HC 946971 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificando flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena remanescente, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, pois tais fundamentos são inidôneos para impedir a promoção quando não há fatos concretos da execução que justifiquem a medida.

Parties
Paciente: MARQUINHOS RIBEIRO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Fundamentação Judicial

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Parties

MARQUINHOS RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificando flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena remanescente, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, pois tais fundamentos são inidôneos para impedir a promoção quando não há fatos concretos da execução que justifiquem a medida.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de MARQUINHOS RIBEIRO DOS SANTOS ao regime aberto (modalidade indicada nos autos).
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.