AREsp 2588887 - DECISAO

AREsp 2588887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da decisão de indeferimento da progressão de regime está assentada em conclusão desfavorável do exame criminológico e em elementos concretos (falta de remorso, predisposição ao crime, faltas disciplinares, vínculo com facção e gravidade dos delitos), cuja reavaliação configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROGÉRIO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Para Progressão De Regime, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Recursos Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Para Progressão De Regime Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO ROGÉRIO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 concessão de progressão de regime do fechado ao semiaberto
  3. 3 valoração do exame criminológico como elemento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da decisão de indeferimento da progressão de regime está assentada em conclusão desfavorável do exame criminológico e em elementos concretos (falta de remorso, predisposição ao crime, faltas disciplinares, vínculo com facção e gravidade dos delitos), cuja reavaliação configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial