HC 900923 - DECISAO

HC 900923 - DECISAO

Constatada, após a impetração, decisão do Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de Bauru/SP de 13/09/2024 que suspendeu cautelarmente o regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão, houve alteração da realidade fática que deu causa ao habeas corpus, acarretando sua perda de objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GILBERTO TORQUATRO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Roubo, Migração De Processos Físicos Para Base Eletrônica, Perda Do Objeto
Habeas Corpus Execução Criminal Direito Penal Progressão De Regime Prisional Posse Ilegal De Arma De Fogo Roubo Migração De Processos Físicos Para Base Eletrônica Perda Do Objeto

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Parties

GILBERTO TORQUATRO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime
  2. 2 atraso na migração dos autos físicos para processo eletrônico
  3. 3 incompatibilidade do habeas corpus para análise de incidentes da execução criminal

Ratio Decidendi

Constatada, após a impetração, decisão do Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de Bauru/SP de 13/09/2024 que suspendeu cautelarmente o regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão, houve alteração da realidade fática que deu causa ao habeas corpus, acarretando sua perda de objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.