HC 956880 - DECISAO

HC 956880 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta a autorizar a concessão do writ de ofício: o Tribunal a quo adotou data-base consistente com a jurisprudência do STJ, que considera como termo inicial da progressão a data de implementação conjunta dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo o requisito subjetivo preenchido com o exame criminológico favorável; ademais, HC não é substitutivo de recurso próprio salvo em caso de teratologia.

Parties
Paciente: CLEBER BARRETO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Irdr/tema 28 TJSP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Irdr/tema 28 TJSP

Case Brief

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Parties

CLEBER BARRETO XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 data-base para progressão de regime
  3. 3 momento de preenchimento do requisito subjetivo (exame criminológico)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta a autorizar a concessão do writ de ofício: o Tribunal a quo adotou data-base consistente com a jurisprudência do STJ, que considera como termo inicial da progressão a data de implementação conjunta dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo o requisito subjetivo preenchido com o exame criminológico favorável; ademais, HC não é substitutivo de recurso próprio salvo em caso de teratologia.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.