HC 955795 - DECISAO
Ausência de ilegalidade no indeferimento da progressão, pois o Juízo das Execuções fundamentou-se em histórico prisional conturbado, faltas disciplinares graves e prática de novo crime quando foragido, e tem competência para formar convicção própria independentemente do laudo criminológico favorável; assim, não se vislumbra direito líquido e certo a autorizar a progressão.
- Parties
- Paciente: DIEGO DOS SANTOS MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- denegada a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime Prisional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Histórico Prisional
Case Brief
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Parties
DIEGO DOS SANTOS MOREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de progressão ao regime semiaberto diante de histórico de faltas disciplinares e de laudo criminológico favorável
- 2 Competência do juiz da execução para formar convicção própria apesar de laudo favorável
Ratio Decidendi
Ausência de ilegalidade no indeferimento da progressão, pois o Juízo das Execuções fundamentou-se em histórico prisional conturbado, faltas disciplinares graves e prática de novo crime quando foragido, e tem competência para formar convicção própria independentemente do laudo criminológico favorável; assim, não se vislumbra direito líquido e certo a autorizar a progressão.
Court Disposition
denegada a ordem de habeas corpus
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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