HC 958076 - DECISAO

HC 958076 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedera a progressão de regime porque o Tribunal a quo determinou a realização do exame criminológico fundamentando-se apenas na nova redação do art. 112, § 1º da LEP, sem argumentação concreta sobre as peculiaridades do caso; sendo admissível o exame quando houver motivação, mas inexistindo elementos desabonadores supervenientes e caso o exame ainda não tenha sido produzido, deve prevalecer a decisão do juízo da execução.

Parties
Paciente: SIDIMAR ROBSON DE PROENCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus (liminar Pleiteada)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fatos desabonadores supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Art. 112 § 1º Da Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Art. 112 § 1º Da Lei De Execução Penal Lei N. 14.843/2024 Fundamentação Judicial

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Parties

SIDIMAR ROBSON DE PROENCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus (liminar Pleiteada)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser concedida sem prévio exame criminológico após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se o Tribunal de origem corretamente determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação concreta
  3. 3 Em que circunstâncias o magistrado pode determinar a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedera a progressão de regime porque o Tribunal a quo determinou a realização do exame criminológico fundamentando-se apenas na nova redação do art. 112, § 1º da LEP, sem argumentação concreta sobre as peculiaridades do caso; sendo admissível o exame quando houver motivação, mas inexistindo elementos desabonadores supervenientes e caso o exame ainda não tenha sido produzido, deve prevalecer a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fatos desabonadores supervenientes.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido
  • Intimar com urgência a origem para cumprimento