RHC 204835 - DECISAO

RHC 204835 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 941.264/SP, configurando inadmissível reiteração, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: EDSON LUIS DE LIMA BECK; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisional Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

EDSON LUIS DE LIMA BECK

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido (mesma matéria objeto de outro HC)
  2. 2 Se o recorrente preenche os requisitos para progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 941.264/SP, configurando inadmissível reiteração, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.