REsp 2103356 - ACORDAO

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Diante do reconhecimento da hipossuficiência econômica do condenado pelo Tribunal de origem e da ausência de comprovação, por parte do Ministério Público, da capacidade financeira para o pagamento da multa, o inadimplemento da pena de multa não obsta a progressão de regime; assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a decisão que concedeu a progressão sem exigir o pagamento da multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Dirceu Maia de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Dirceu Maia de Souza

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional quando o condenado é considerado hipossuficiente

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da hipossuficiência econômica do condenado pelo Tribunal de origem e da ausência de comprovação, por parte do Ministério Público, da capacidade financeira para o pagamento da multa, o inadimplemento da pena de multa não obsta a progressão de regime; assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a decisão que concedeu a progressão sem exigir o pagamento da multa.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter a decisão que concedeu a progressão de regime sem exigir o pagamento da pena de multa.