HC 951796 - ACORDAO

HC 951796 - ACORDAO

Embora a realização do exame criminológico seja admitida quando as peculiaridades do caso o exigirem e desde que haja decisão motivada (Súmula 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF), no caso concreto o juízo da execução já havia considerado o agravado apto à progressão com base em documentação que demonstra trabalho, estudo e ausência de faltas disciplinares, de modo que a determinação do Tribunal de origem para submissão obrigatória ao exame configurou excesso, justificando a manutenção da decisão que concedeu a ordem e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Execução Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser dispensada a exigência do exame criminológico para progressão de regime, nos termos do art. 112, § 1º da LEP (redação dada pela Lei n. 14.843/2024), quando o apenado apresenta boa conduta carcerária e documentação favorável?

Ratio Decidendi

Embora a realização do exame criminológico seja admitida quando as peculiaridades do caso o exigirem e desde que haja decisão motivada (Súmula 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF), no caso concreto o juízo da execução já havia considerado o agravado apto à progressão com base em documentação que demonstra trabalho, estudo e ausência de faltas disciplinares, de modo que a determinação do Tribunal de origem para submissão obrigatória ao exame configurou excesso, justificando a manutenção da decisão que concedeu a ordem e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.