HC 979499 - DECISAO

HC 979499 - DECISAO

Considerando que o reeducando cometeu novo delito enquanto beneficiado com progressão ao regime aberto e possui histórico prisional com faltas disciplinares, a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem está devidamente motivada e em conformidade com a Súmula 439 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: EDER RODRIGUES LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória, in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Motivação Das Decisões Judiciais, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Súmula 439/stj Motivação Das Decisões Judiciais Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

EDER RODRIGUES LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 439 do STJ
  3. 3 Valoração do histórico prisional e das faltas disciplinares como critério subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Considerando que o reeducando cometeu novo delito enquanto beneficiado com progressão ao regime aberto e possui histórico prisional com faltas disciplinares, a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem está devidamente motivada e em conformidade com a Súmula 439 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.