HC 969917 - DECISAO

HC 969917 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STJ (Tema 1165 / REsp n. 1.972.187/SP) segundo o qual a data-base para nova progressão é a data em que foi preenchido o último requisito (no caso, o exame criminológico em 9/11/2023), não se configurando, assim, constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALDAIR MARINHO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Recursos Repetitivos (tema 1165), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Recursos Repetitivos (tema 1165) +1 more

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Parties

ALDAIR MARINHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da nova progressão de regime: a data de cumprimento do requisito objetivo ou a data de realização do exame criminológico (requisito subjetivo)?
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STJ (Tema 1165 / REsp n. 1.972.187/SP) segundo o qual a data-base para nova progressão é a data em que foi preenchido o último requisito (no caso, o exame criminológico em 9/11/2023), não se configurando, assim, constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 100/101)
  • Não conheço do habeas corpus