HC 984230 - DECISAO

HC 984230 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; o acórdão fundamentou a negativa da progressão de regime na prática recente de falta disciplinar grave não reabilitada e no histórico de faltas do apenado, configurando ausência do requisito subjetivo, e sua modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que a via do habeas corpus não permite.

Parties
Paciente: WELBY RAMOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Pedido Não Conhecido E Indeferido Liminarmente
Outcome
impetração não conhecida como substitutivo de recurso; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Falta Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisional Faltas Disciplinares Reabilitação De Falta Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WELBY RAMOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Pedido Não Conhecido E Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício
  3. 3 incidência de falta disciplinar grave sobre o requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; o acórdão fundamentou a negativa da progressão de regime na prática recente de falta disciplinar grave não reabilitada e no histórico de faltas do apenado, configurando ausência do requisito subjetivo, e sua modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que a via do habeas corpus não permite.

Court Disposition

impetração não conhecida como substitutivo de recurso; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 34, inciso XX c/c o artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.