HC 987499 - DECISAO

HC 987499 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, porque a imposição de exame criminológico exige fundamentação concreta e não pode fundar-se apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir.

Parties
Paciente: DIOGO GONCALVES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação, caso não haja aspecto desabonador superveniente na execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula Vinculante N. 26 STF, Súmula N. 439 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula Vinculante N. 26 STF +1 more

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Parties

DIOGO GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime foi adequada e suficientemente fundamentada
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, porque a imposição de exame criminológico exige fundamentação concreta e não pode fundar-se apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para que o juízo da execução reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação, caso não haja aspecto desabonador superveniente na execução penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação, apenas caso nenhum aspecto desabonador superveniente tenha ocorrido na execução penal