HC 957159 - ACORDAO

HC 957159 - ACORDAO

A nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal constitui novatio legis in pejus e norma de natureza penal, de modo que sua aplicação retroativa aos casos anteriores à sua vigência é inconstitucional e ilegal, por violação ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do Código Penal; precedentes do STJ (ex.: RHC n. 200.670/GO e Súmula 471/STJ) confirmam a impossibilidade de retroatividade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Pode-se aplicar retroativamente a exigência de exame criminológico introduzida pelo § 1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024)?
  2. 2 Qual é a natureza jurídica da nova exigência (norma penal ou processual) e as consequências para a irretroatividade?

Ratio Decidendi

A nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal constitui novatio legis in pejus e norma de natureza penal, de modo que sua aplicação retroativa aos casos anteriores à sua vigência é inconstitucional e ilegal, por violação ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do Código Penal; precedentes do STJ (ex.: RHC n. 200.670/GO e Súmula 471/STJ) confirmam a impossibilidade de retroatividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus afastando a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para prosseguimento da análise do pedido de progressão de regime.