HC 991524 - DECISAO

HC 991524 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem ao determinar exame criminológico e revogar a progressão de regime com base em justificativas genéricas (gravidade abstrata, longa pena, reincidência) sem indicar elementos concretos da execução; diante da flagrante ilegalidade, aplica-se a exceção à vedação de habeas corpus substitutivo, de modo que se concede o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA NOGUEIRA; Tribunal a Quo / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração por ser substitutiva do recurso próprio; contudo, reconhecida a flagrante ilegalidade, concedo habeas corpus de ofício, casso o acórdão impugnado e restabeleço a decisão que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Jurisprudência/stj

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Parties

MARCOS DA SILVA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo / Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata e reincidência para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem ao determinar exame criminológico e revogar a progressão de regime com base em justificativas genéricas (gravidade abstrata, longa pena, reincidência) sem indicar elementos concretos da execução; diante da flagrante ilegalidade, aplica-se a exceção à vedação de habeas corpus substitutivo, de modo que se concede o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço da impetração por ser substitutiva do recurso próprio; contudo, reconhecida a flagrante ilegalidade, concedo habeas corpus de ofício, casso o acórdão impugnado e restabeleço a decisão que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado