HC 994185 - DECISAO

HC 994185 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão ao regime semiaberto, por entender que o Tribunal a quo não apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão à realização de exame criminológico, especialmente diante do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de fatos ocorridos no curso da execução que justificassem a medida; a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não são suficientes para justificar a exigência do exame.

Parties
Paciente: NATHALI LARISSA ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Irretroatividade Da Lei Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Fundamentação Judicial Irretroatividade Da Lei Penal

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Parties

NATHALI LARISSA ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de prova técnica

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão ao regime semiaberto, por entender que o Tribunal a quo não apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão à realização de exame criminológico, especialmente diante do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de fatos ocorridos no curso da execução que justificassem a medida; a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não são suficientes para justificar a exigência do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto à paciente.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais.