HC 880027 - DECISAO

HC 880027 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o crime pelo qual o paciente cumpre pena está classificado como hediondo (art. 1º, II, "a" e "b" da Lei 8.072/1990) e, diante da lacuna legal relativa aos reincidentes genéricos, foi correta a aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime, entendimento que se harmoniza com a jurisprudência e com o parecer do Ministério Público; ademais, não há ilegalidade manifesta que justifique o habeas corpus, que não é via adequada para revisão de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: GABRIEL CARDOSO DE JESUS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Crimes Hediondos, Cálculo De Pena, Reincidência Genérica, Adequação Da Via Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisional Crimes Hediondos Cálculo De Pena Reincidência Genérica Adequação Da Via Do Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL CARDOSO DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena deve ser adotado para fins de progressão de regime (40% vs 25%/30%)
  2. 2 Aplicabilidade da fração de 40% a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar o cálculo de pena e circunstâncias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o crime pelo qual o paciente cumpre pena está classificado como hediondo (art. 1º, II, "a" e "b" da Lei 8.072/1990) e, diante da lacuna legal relativa aos reincidentes genéricos, foi correta a aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime, entendimento que se harmoniza com a jurisprudência e com o parecer do Ministério Público; ademais, não há ilegalidade manifesta que justifique o habeas corpus, que não é via adequada para revisão de matéria fático-probatória.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.