REsp 2198734 - DECISAO

REsp 2198734 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 207/STJ, ante o cabimento de embargos infringentes contra o acórdão de origem proferido por maioria, os quais não foram opostos, impedindo o esgotamento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: CLEBER LEONARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Embargos Infringentes Súmula 207/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

CLEBER LEONARDO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao exame criminológico
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de embargos infringentes (Súmula 207/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 207/STJ, ante o cabimento de embargos infringentes contra o acórdão de origem proferido por maioria, os quais não foram opostos, impedindo o esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.