HC 1003374 - DECISAO

HC 1003374 - DECISAO

O Tribunal regional determinou exame criminológico sem fundamentação concreta, limitando-se a invocar gravidade abstrata dos crimes, longa pena e a novel Lei n. 14.843/2024; tal fundamentação é insuficiente. A gravidade abstrata e a duração da pena, por si só, não constituem fundamentação idônea para cassar a progressão concedida em 1º grau. Diante da manifesta ilegalidade na exigência não motivada do exame, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem a realização de exame criminológico, por meio de decisão liminar de ofício.

Parties
Paciente: URANDI ALMEIDA DE SENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interpositor Do Agravo: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Novatio Legis in Pejus

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Parties

URANDI ALMEIDA DE SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interpositor Do Agravo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Se é lícito condicionar a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 e eventual retroatividade em prejuízo do réu
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal regional determinou exame criminológico sem fundamentação concreta, limitando-se a invocar gravidade abstrata dos crimes, longa pena e a novel Lei n. 14.843/2024; tal fundamentação é insuficiente. A gravidade abstrata e a duração da pena, por si só, não constituem fundamentação idônea para cassar a progressão concedida em 1º grau. Diante da manifesta ilegalidade na exigência não motivada do exame, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem a realização de exame criminológico, por meio de decisão liminar de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.