AREsp 2880924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 112 da LEP demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial, súmula 7/STJ) e a alegação relativa ao §2º do art. 112 não foi apreciada pela Corte estadual, faltando o prequestionamento exigido (súmulas 282 e 356/STF); com isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RENAN DANIEL ALVES LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Vistoriador/opinou Pela Improcedência Do Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Requisito Subjetivo, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Incidência Da Súmula N.7/stj, Inadmissão De Recurso Especial (súmula N.83/stj)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Progressão De Regime Prisional Requisito Subjetivo Fundamentação Da Decisão Prequestionamento +2 more

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Parties

RENAN DANIEL ALVES LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Interveniente/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Vistoriador/opinou Pela Improcedência Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 112 da Lei de Execução Penal (progressão de regime)
  2. 2 Alegada nulidade por falta de fundamentação (art. 112, §2º, LEP)
  3. 3 Prequestionamento da matéria federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 112 da LEP demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial, súmula 7/STJ) e a alegação relativa ao §2º do art. 112 não foi apreciada pela Corte estadual, faltando o prequestionamento exigido (súmulas 282 e 356/STF); com isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.