HC 1008123 - DECISAO

HC 1008123 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por entender que o writ não pode substituir recursos próprios; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu ordem de ofício ao constatar constrangimento ilegal na exigência do exame criminológico pelo Tribunal local, pois tal exigência foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal. Ademais, verificou-se que as disposições da Lei nº 14.843/2024 não se aplicam ao caso, por se tratar de condenação anterior à vigência da norma (novatio legis in pejus). Por isso, determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão sem...

Parties
Paciente: BRUNO PARDINHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentos para determinar a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Habeas Corpus Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus)

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Parties

BRUNO PARDINHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico como requisito à progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 a crimes anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por entender que o writ não pode substituir recursos próprios; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu ordem de ofício ao constatar constrangimento ilegal na exigência do exame criminológico pelo Tribunal local, pois tal exigência foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal. Ademais, verificou-se que as disposições da Lei nº 14.843/2024 não se aplicam ao caso, por se tratar de condenação anterior à vigência da norma (novatio legis in pejus). Por isso, determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão sem...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentos para determinar a realização do exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentos para determinar a realização do exame criminológico.