HC 1007578 - DECISAO

HC 1007578 - DECISAO

Embora o habeas corpus não pudesse ser conhecido como substituto de recurso próprio, o STJ, exercendo sua competência para concessão de ofício (art. 647-A do CPP), reconheceu constrangimento ilegal na determinação do tribunal local que condicionou a progressão ao exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na nova legislação inaplicável ao caso (novatio legis in pejus), por isso restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp), Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp) +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 se a exigência de exame criminológico para progressão de regime exige fundamentação concreta e elementos da execução penal
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.843/2024 a condenações anteriores (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não pudesse ser conhecido como substituto de recurso próprio, o STJ, exercendo sua competência para concessão de ofício (art. 647-A do CPP), reconheceu constrangimento ilegal na determinação do tribunal local que condicionou a progressão ao exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na nova legislação inaplicável ao caso (novatio legis in pejus), por isso restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conhecer da impetração por utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.